Termos e Condições de Uso

Cláusula Primeira – Das Partes e do Objeto

1.1 Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”) disciplinam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica denominada Escala, compreendendo o aplicativo para dispositivos móveis, o sítio eletrônico e as demais aplicações de internet a eles vinculadas (“Plataforma”), mantida e operada por MEAPLE TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 52.232.567/0001-97, com sede na Rua Mauá, 1100, Alto da Glória, Curitiba/PR (“Escala”).

1.2 A Plataforma tem por objeto exclusivo a intermediação tecnológica entre pessoas físicas ou jurídicas que pretendam contratar serviços de curta duração para eventos (“Contratantes”) e profissionais autônomos interessados em prestá-los (“Freelas”), denominados, em conjunto, “Usuários” e, individualmente, “Usuário”.

1.3 A adesão a estes Termos é condição indispensável à utilização da Plataforma. Ao concluir o cadastro, o Usuário manifesta concordância livre, expressa e inequívoca com todas as disposições aqui previstas e com a Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins de direito.

1.4 Estes Termos constituem instrumento jurídico vinculante entre o Usuário e a Escala e vigoram por prazo indeterminado, a contar da aceitação.

1.5 As regras complementares divulgadas na Plataforma, tais como condições de campanhas promocionais, do programa de indicação e de cancelamento e reembolso exibidas no momento da contratação, integram estes Termos e com eles serão interpretadas em conjunto. Havendo conflito, prevalecerá a regra específica.

1.6 O Usuário que não concordar com quaisquer das disposições destes Termos deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

Cláusula Segunda – Das Definições

2.1 Para os fins destes Termos, as expressões abaixo, no singular ou no plural, terão os seguintes significados:

• Conta: perfil individual do Usuário na Plataforma, vinculado a um número de telefone celular.
• Vaga: oportunidade de prestação de serviço publicada pelo Contratante, contendo função, número de posições, data, horário, local, valor e demais condições.
• Candidatura: manifestação de interesse do Freela em determinada Vaga.
• Seleção: ato pelo qual o Contratante escolhe, dentre os candidatos, o Freela que prestará o serviço.
• Avaliação: nota, etiquetas e comentário que um Usuário atribui ao outro após o término da Vaga.

Cláusula Terceira – Da Natureza da Intermediação

3.1 A Escala é empresa de tecnologia que disponibiliza ambiente virtual destinado à aproximação dos Usuários. A Escala não presta os serviços anunciados, não contrata os Freelas e não figura como parte, interveniente ou garantidora do ajuste celebrado entre Contratante e Freela, tampouco participa da negociação de suas condições.

3.2 A Escala não é proprietária, locatária, administradora, organizadora nem fiscalizadora dos eventos, estabelecimentos ou locais em que os serviços serão prestados, e não exerce qualquer ingerência sobre sua estrutura, segurança, regularidade ou funcionamento.

3.3 A Escala não atua como empregadora, tomadora de serviços, empresa de trabalho temporário, nos termos da Lei nº 6.019/1974, ou fornecedora de mão de obra.

3.4 As condições de cada Vaga, inclusive função, data, horário, local e valor, são definidas exclusivamente pelo Contratante. Compete ao Freela, de posse dessas informações, decidir livremente se apresenta ou não Candidatura.

3.5 A Escala poderá contratar terceiros, tais como instituições de pagamento, provedores de comunicação, de hospedagem e de mapas, com o fim exclusivo de viabilizar e operacionalizar a intermediação.

3.6 Não há exclusividade de qualquer natureza. Os Usuários permanecem livres para contratar ou prestar serviços fora da Plataforma, sob qualquer regime jurídico, por sua conta e risco e sem participação da Escala.

Cláusula Quarta – Da Inexistência de Vínculo Empregatício

4.1 O Freela é profissional autônomo e independente, que se cadastra por livre iniciativa e utiliza a Plataforma a seu exclusivo critério, cabendo-lhe decidir quando acessá-la e a quais Vagas se candidatar, podendo ignorar ou recusar qualquer oportunidade sem necessidade de justificativa. Não há exigência de disponibilidade, frequência, exclusividade ou continuidade.

4.2 A relação jurídica decorrente destes Termos tem natureza estritamente civil e comercial, inexistindo entre a Escala e os Usuários vínculo empregatício, subordinação, sociedade, associação, representação, agência ou franquia, ressalvado exclusivamente o mandato previsto na Cláusula Nona.

4.3 A Escala não recruta, treina, dirige, supervisiona ou remunera os Freelas, nem fiscaliza a execução dos serviços.

4.4 Qualquer relação jurídica que venha a ser estabelecida entre Contratante e Freela, de qualquer natureza, será firmada exclusivamente entre eles, sem responsabilidade solidária ou subsidiária da Escala pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, civis ou fiscais dela decorrentes.

4.5 Cada Usuário é integralmente responsável por seus custos operacionais, despesas, tributos e contribuições incidentes sobre suas atividades.

Cláusula Quinta – Do Cadastro e da Conta

5.1 Somente poderão se cadastrar pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e civilmente capazes. O cadastro de pessoa jurídica deverá ser realizado por representante com poderes para obrigá-la.

5.2 Para o cadastro, o Usuário informará nome completo e número de telefone celular. O Contratante informará, ainda, CPF ou CNPJ e o nome exibido aos Freelas. O Usuário responde, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos.

5.3 O acesso à Conta é realizado mediante código de verificação enviado por WhatsApp ao número cadastrado. O código é pessoal e intransferível, cabendo ao Usuário a guarda do seu aparelho e da sua linha telefônica, bem como comunicar imediatamente à Escala qualquer suspeita de acesso indevido.

5.4 É permitida uma única Conta por pessoa física, CPF ou CNPJ.

5.5 A Escala poderá, a qualquer tempo, verificar as informações cadastrais, solicitar sua correção ou complementação e recusar ou suspender o cadastro em caso de inconsistência, indício de fraude ou risco à segurança dos demais Usuários.

5.6 O Usuário autoriza a exibição do seu nome, ou do nome comercial no caso do Contratante, aos demais Usuários, na medida necessária ao funcionamento da Plataforma.

Cláusula Sexta – Das Vagas, das Candidaturas e da Seleção

6.1 O Contratante publicará suas Vagas informando, no mínimo, função, número de posições, data, horário de início e de término, local, valor por posição e, quando houver, traje, itens fornecidos e requisitos.

6.2 A Vaga somente será divulgada aos Freelas após a confirmação do pagamento, na forma da Cláusula Nona.

6.3 É vedada a publicação de Vagas, bem como a recusa ou a escolha de candidatos, com base em raça, cor, etnia, origem, religião, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, estado civil, idade, deficiência ou qualquer outro critério discriminatório.

6.4 O Freela poderá candidatar-se às Vagas de seu interesse. Não será admitida Candidatura a Vaga cujo horário conflite com outra para a qual o Freela já tenha sido selecionado.

6.5 O Contratante selecionará livremente os Freelas, até o limite de posições da Vaga. Efetivada a Seleção, o endereço completo e o contato responsável pela Vaga serão disponibilizados ao Freela selecionado, e o número de celular do Freela será disponibilizado ao Contratante.

6.6 A Candidatura não gera direito à Seleção, à remuneração ou a qualquer indenização.

6.7 O Freela selecionado poderá desistir da Vaga, pela Plataforma, até o horário de início. Após esse momento, eventual impedimento deverá ser tratado diretamente com o contato responsável pela Vaga. O Contratante poderá cancelar a Vaga antes do seu início, observadas as regras de cancelamento e reembolso exibidas na Plataforma no momento da contratação.

6.8 A reiteração de desistências, cancelamentos ou ausências que comprometa a confiabilidade da Plataforma poderá ensejar a suspensão da Conta, assegurada ao Usuário a oportunidade de manifestação.

Cláusula Sétima – Das Obrigações do Contratante

7.1 O Contratante é o único e exclusivo responsável pelo evento e pelo local da prestação dos serviços, inclusive quanto à segurança, à estrutura, aos equipamentos, aos alvarás, às licenças e às autorizações exigidas, ao cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e à orientação dos Freelas no local.

7.2 O Contratante obriga-se a descrever as Vagas de forma verdadeira, clara e completa, e a não alterar substancialmente suas condições após a Seleção sem a concordância do Freela.

7.3 Competem ao Contratante as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e securitárias que a legislação lhe atribua em decorrência da contratação, inclusive as retenções tributárias cabíveis.

7.4 O Contratante utilizará os dados pessoais dos Freelas exclusivamente para a execução da Vaga, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

7.5 O Contratante obriga-se a manter a Escala indene de quaisquer reclamações, ações judiciais, administrativas ou extrajudiciais propostas por Freelas ou terceiros em razão dos serviços prestados ou de fatos ocorridos no evento, ressarcindo-lhe as despesas incorridas, inclusive custas processuais e honorários advocatícios.

Cláusula Oitava – Das Obrigações do Freela

8.1 O Freela declara possuir a aptidão, a experiência e a documentação necessárias às atividades para as quais se candidatar, assumindo os riscos inerentes ao exercício de atividade autônoma.

8.2 Uma vez selecionado, o Freela obriga-se a comparecer ao local no horário informado e a prestar o serviço com diligência, urbanidade e observância das condições descritas na Vaga e das normas de segurança do local.

8.3 O Freela responde exclusivamente por sua conduta na Plataforma e no local da prestação dos serviços.

8.4 O Freela é o único responsável pelo recolhimento dos tributos e das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores recebidos, sem prejuízo das retenções legalmente atribuídas ao Contratante.

Cláusula Nona – Dos Pagamentos

9.1 O Contratante pagará antecipadamente, por meio de PIX, o valor total das Vagas, correspondente ao valor por posição multiplicado pelo número de posições. O pagamento será processado por instituição de pagamento parceira, atualmente o Asaas.

9.2 Os Usuários constituem a Escala sua mandatária, exclusivamente para receber, manter sob custódia e repassar ao Freela os valores relativos às Vagas executadas, nos meios e prazos informados na Plataforma.

9.3 A Escala não cobra do Freela qualquer taxa pela utilização da Plataforma. A remuneração eventualmente devida pelo Contratante pela intermediação será informada previamente à contratação.

9.4 Os cancelamentos e reembolsos observarão as regras exibidas na Plataforma no momento da contratação.

9.5 A Escala não armazena dados de cartão de crédito nem senhas bancárias, e não responde por falhas, atrasos ou cobranças atribuíveis a instituições financeiras ou de pagamento, a dados informados incorretamente pelo Usuário ou a caso fortuito e força maior.

Cláusula Décima – Das Avaliações e do Conteúdo dos Usuários

10.1 Após o término de cada Vaga, Contratante e Freela poderão avaliar-se reciprocamente, atribuindo nota de 1 (um) a 5 (cinco), etiquetas e comentário opcional. O Usuário avaliado poderá publicar uma única resposta.

10.2 As Avaliações permanecerão ocultas até que ambas as partes tenham avaliado ou até o decurso de 14 (catorze) dias do término da Vaga, o que ocorrer primeiro.

10.3 As Avaliações refletem exclusivamente a percepção dos Usuários e não constituem manifestação, chancela ou juízo técnico da Escala.

10.4 O Usuário é integralmente responsável pelo conteúdo que publicar. É vedada a publicação de conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, inverídico, ilícito ou que exponha dados pessoais de terceiros, bem como constranger outro Usuário a alterar ou retirar Avaliação.

10.5 A Escala poderá remover conteúdo que viole estes Termos e adotar as medidas previstas na Cláusula Décima Primeira. Denúncias poderão ser encaminhadas para [email protected] e serão analisadas em até 24 (vinte e quatro) horas úteis.

Cláusula Décima Primeira – Das Condutas Vedadas e das Sanções

11.1 É vedado ao Usuário, sem prejuízo de outras condutas contrárias à lei, à boa-fé e aos bons costumes:

• utilizar a Plataforma para finalidade ilícita;
• fornecer dados falsos ou de terceiros, ou manter mais de uma Conta;
• praticar assédio, ameaça, discriminação, agressão ou qualquer forma de violência contra outros Usuários;
• comparecer ao local da prestação sob efeito de álcool ou de substâncias entorpecentes;
• publicar Vagas ilegais, enganosas ou que exponham pessoas a risco;
• acessar ou tentar acessar dados de outros Usuários, utilizar mecanismos automatizados, burlar medidas de segurança ou realizar engenharia reversa da Plataforma;
• utilizar dados obtidos por meio da Plataforma para finalidade diversa da execução da Vaga.

11.2 O descumprimento destes Termos poderá ensejar, a critério da Escala e conforme a gravidade, advertência, remoção de conteúdo, suspensão temporária ou exclusão definitiva da Conta, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, assegurada, sempre que possível, a oportunidade de manifestação do Usuário.

11.3 O Usuário responderá perante a Escala e os demais Usuários pelos danos que causar em decorrência do descumprimento destes Termos ou do uso indevido da Plataforma.

Cláusula Décima Segunda – Da Limitação de Responsabilidade

12.1 Em razão da natureza da intermediação, e na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Escala não responde:

• pela execução, qualidade ou resultado dos serviços ajustados entre os Usuários;
• pelo inadimplemento de obrigações assumidas entre os Usuários, inclusive ausências, atrasos e cancelamentos;
• por danos pessoais, materiais ou morais ocorridos no deslocamento ou no local do evento;
• pelas condições, pela segurança e pela regularidade dos eventos e dos locais;
• pela veracidade das informações prestadas pelos Usuários.

12.2 A Escala não se responsabiliza por furto, roubo, perda ou dano a objetos pessoais, materiais de trabalho ou quaisquer outros bens dos Usuários, ocorridos no deslocamento ou no local da prestação dos serviços, por se tratar de fortuito externo, alheio à atividade de intermediação.

12.3 A Escala não garante o preenchimento das Vagas, a quantidade de oportunidades disponíveis nem a obtenção de renda pelos Freelas.

12.4 Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos irrenunciáveis assegurados pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) ou por outra norma de ordem pública.

Cláusula Décima Terceira – Do Acesso e da Disponibilidade da Plataforma

13.1 A Escala empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma em funcionamento, sem garantir, contudo, acesso contínuo, ininterrupto ou livre de erros. A Plataforma poderá ficar indisponível em razão de manutenção, falhas de terceiros, da rede mundial de computadores ou de outras circunstâncias alheias à Escala.

13.2 A Escala poderá, a qualquer tempo, alterar, incluir ou remover funcionalidades, preservados os efeitos das Seleções já realizadas.

13.3 São requisitos para a utilização da Plataforma a posse de aparelho celular compatível, conexão à internet e acesso ao WhatsApp no número cadastrado, correndo por conta do Usuário as despesas correspondentes.

Cláusula Décima Quarta – Das Comunicações

14.1 O Usuário concorda em receber, por notificações no aparelho, mensagens de WhatsApp e avisos na Plataforma, comunicações relativas à Conta, às Vagas e à segurança. As notificações podem ser desativadas nas configurações do aparelho, ciente o Usuário de que poderá deixar de receber avisos relevantes.

14.2 A Escala não responde por atrasos ou falhas na entrega de mensagens atribuíveis às operadoras de telefonia, ao WhatsApp ou aos sistemas operacionais dos aparelhos.

Cláusula Décima Quinta – Da Confidencialidade e da Proteção de Dados

15.1 O Usuário manterá sigilo sobre as informações de outros Usuários a que tiver acesso por meio da Plataforma, tais como endereços, contatos e dados do evento, utilizando-as exclusivamente para a execução da Vaga.

15.2 O dever de sigilo não se aplica às informações cuja divulgação tenha sido previamente autorizada pelo titular, que se tornem públicas sem culpa do Usuário ou cuja revelação seja exigida por lei ou por ordem de autoridade competente, limitada, neste caso, ao estritamente necessário.

15.3 O tratamento de dados pessoais pela Escala observa a LGPD e encontra-se detalhado na Política de Privacidade.

Cláusula Décima Sexta – Da Propriedade Intelectual

16.1 Marcas, logotipos, programas de computador, layout, textos, bancos de dados e demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva da Escala ou de seus licenciantes. Ao Usuário é concedida licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, exclusivamente para utilização da Plataforma na forma destes Termos.

16.2 É vedado copiar, reproduzir, modificar, distribuir, descompilar ou criar obras derivadas da Plataforma ou de qualquer de seus elementos sem autorização prévia e expressa da Escala.

Cláusula Décima Sétima – Da Suspensão, do Encerramento e da Exclusão da Conta

17.1 O Usuário poderá excluir sua Conta a qualquer tempo, pela própria Plataforma (Perfil ou Empresa, opção “Excluir conta”) ou na forma indicada na página Excluir conta.

17.2 A exclusão pressupõe a inexistência de Vagas não encerradas. Para tanto, o Contratante deverá cancelar as Vagas publicadas e os pagamentos pendentes, e o Freela deverá desistir das Vagas para as quais tenha sido selecionado, ou ambos deverão aguardar o término dessas Vagas.

17.3 Com a exclusão, os dados pessoais do Usuário serão eliminados ou anonimizados, ressalvada a conservação dos registros exigidos por lei ou necessários ao exercício regular de direitos, pelos prazos indicados na Política de Privacidade.

17.4 A Escala poderá suspender ou encerrar a Conta em caso de violação destes Termos, indício de fraude ou determinação legal ou judicial. As obrigações pendentes entre os Usuários subsistirão ao encerramento da Conta.

Cláusula Décima Oitava – Das Disposições Gerais

18.1 A Escala poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. As alterações relevantes serão comunicadas previamente na Plataforma, e a continuidade da utilização após sua vigência importará concordância. Caso discorde, o Usuário poderá excluir sua Conta na forma da Cláusula Décima Sétima.

18.2 A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não importará renúncia, novação ou alteração do que foi pactuado.

18.3 A declaração de nulidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não prejudicará a validade e a eficácia das demais.

18.4 É vedado ao Usuário ceder ou transferir os direitos e as obrigações decorrentes destes Termos. A Escala poderá cedê-los em caso de reorganização societária, mediante comunicação ao Usuário.

18.5 As comunicações dirigidas à Escala deverão ser encaminhadas para [email protected].

18.6 Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. As partes buscarão solucionar amigavelmente eventuais controvérsias. Não sendo possível, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, ressalvado ao consumidor o direito de propor a ação no foro de seu domicílio.